Se uma triagem foi positiva para Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou se existe uma preocupação de que uma criança esteja em risco de desenvolver um transtorno, ela deve ser encaminhada a um programa de intervenção precoce (Early Intervention (EI) em inglês).
O que é Intervenção Precoce (EI)? É um programa americano de subvenção federal da Lei de Educação de Indivíduos com Deficiências, que trabalha com crianças de zero a três anos.
Também chamado de “Programa para bebês e crianças com deficiências”, o EI tem como alvo crianças que apresentam um atraso nas habilidades cognitivas, sociais ou de comunicação. Essas crianças também podem ter um atraso nas habilidades físicas ou motoras ou nas habilidades de autocuidado.
No Brasil, a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista garante que as pessoas com autismo sejam consideradas oficialmente pessoas com deficiência, possuindo assim o direito a todas as políticas de inclusão do país.
Uma destas políticas é o Plano Viver sem Limite, que prevê um conjunto de ações para a inclusão social das pessoas com deficiência. Dentre estas iniciativas destaca-se a garantia de um sistema educacional inclusivo; estruturas públicas de educação acessíveis para pessoas com deficiência; ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; ampliação dos acessos das pessoas com deficiência às políticas de assistência social.
Nesse âmbito, há ainda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Todas as crianças autistas têm o direito de frequentar as classes comuns do sistema regular de ensino, independentemente de apresentar algum tipo de deficiência.
Para as crianças com deficiência, a legislação brasileira assegura que as escolas, tanto públicas quanto privadas, ofereçam gratuitamente atendimento especializado ou sala de recursos multifuncionais.
Veja algumas dedicadas à EDUCAÇÃO:
Resolução n. 27 de 2012 (Portal FNDE)
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrículas de alunos público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tenham sido contempladas com salas de recursos multifuncionais em 2010 e 2011 e integrarão o Programa Escola Acessível em 2012.
Decreto 7.611 de 2011
Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.
Portaria Normativa Interministerial n. 18 (2007)
Cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social.
Portaria n. 13 do Ministério da Educação (2007)
Dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”.
Portaria n. 243 do Ministério da Educação (2016)
Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Como vemos, no Brasil existe uma série de leis, mas acredito que boa parte delas não produzam resultados esperados. Nos EUA, os especialistas concordam que a IE é um componente essencial no tratamento precoce de crianças autistas e outros problemas de desenvolvimento.
Saiba mais no blog do Hospital Infantil Sabará:
Fonte: Adaptado de Transtornos do Espectro Autista: o que todo pai precisa saber (Copyright © American Academy of Pediatrics 2012)
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Atualizado em 27 de dezembro de 2024