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Legislação Conselho Nacional de Saúde – CNS:
Resolução CNS 251/1997 – Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos.
Resolução CNS 346/2005 – Estabelece a seguinte regulamentação para tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos no sistema Comitês de Ética em Pesquisa-CEPs – CONEP.
Resolução CNS 441/2011 – Aprova diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.
Resolução CNS 466/2012 – Aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
Resolução CNS 510/2016 – Dispõe sobre as normas aplicáveis em ciências humanas e sociais
Legislação Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP:
Carta Circular 0212/2010 – Assunto: Documento de conclusões do seminário interno sobre o tema “Instituição Sediadora e Vinculada” ocorrido em Reunião Extraordinária da CONEP em 12/08/2010.
Carta Circular 003/2011 – Assunto: Obrigatoriedade de rubrica em todas as páginas do TCLE pelo sujeito de pesquisa ou seu responsável e pelo pesquisador.
Carta Circular 008/2011 – Assunto: Formulário para Submissão de Eventos Adversos Sérios (EAS) à CONEP.
Carta Circular 122/2012 – Assunto: Fluxo de análise de projetos de pesquisa nos CEP das instituições proponente e coparticipante.
Carta Circular 028/2013 – Assunto: Idade mínima para cadastro na Plataforma Brasil.
Carta Circular 166/2018 – Assunto: Esclarecimentos acerca da tramitação dos estudos do tipo “ relato de caso” no Sistema CEP/Conep para a área biomédico.
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