As redes sociais e o uso por crianças e adolescentes

Diversos países estão tomando medidas para restringir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais

A batalha dos pais pelo controle do acesso às redes sociais é um problema mundial e diversos países têm colocado leis cada vez mais severas de restrição ao acesso de menores às plataformas.

Apesar de ações nacionais relevantes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, a ausência de legislação específica à realidade atual beneficia o ganho financeiro de redes sociais em detrimento da segurança dos usuários. Apenas em 2023, a Safernet Brasil registrou mais de 186 mil denúncias de crimes cibernéticos, com destaque para pornografia infantil e xenofobia, amplamente vinculadas a redes sociais.

A Austrália aprovou a lei mais rigorosa do mundo sobre redes sociais, proibindo menores de 16 anos de criarem perfis em plataformas como Instagram, TikTok, Facebook e YouTube. A medida visa proteger a saúde mental e reduzir o bullying.

As gigantes da tecnologia bloquearam um total de 4,7 milhões de contas após a entrada em vigor da lei. A legislação, considerada inédita no mundo, passou a vigorar em 10 de dezembro de 2025 e obriga plataformas de grande alcance, como Meta, TikTok e YouTube, a impedir o acesso de crianças e adolescentes a novos perfis. Caso não adotem “medidas razoáveis” para cumprir a determinação, as empresas podem enfrentar multas pesadas, que chegam a 33 milhões de dólares (cerca de 178 milhões de reais). Embora o setor de tecnologia aponte que a verificação precisa da idade demanda tempo, a Comissão de Segurança Eletrônica reforça que é dever da indústria evitar que as regras sejam contornadas.

Regulamentação das redes sociais no mundo

A regulação de redes sociais no mundo intensificou-se entre 2024-2026, focando em proteção de menores, combate a conteúdos ilegais e responsabilização das plataformas. Na União Europeia, o DSA - Digital Services Act exige transparência na moderação, combate a conteúdos ilegais e restringe publicidade direcionada.

A França exige consentimento dos pais para menores de 15 anos criarem contas, com propostas de proibir celulares para menores de 11 anos e restringir o uso por menores de 13 anos. No Reino Unido, a legislação impõe responsabilidade às plataformas para bloquear conteúdos ilegais, como terrorismo e abuso infantil, com mecanismos de denúncia aprimorados.

Na Alemanha, oficialmente, menores de idade entre 13 e 16 anos podem usar a mídia social somente se os pais derem consentimento. A Dinamarca anunciou, em novembro de 2025, que vetaria o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. No entanto, permite que os pais concedam acesso de adolescentes com mais de 13 anos a algumas plataformas. A Espanha irá proibir o acesso às redes sociais para menores de 16 anos, mas o governo espanhol ainda não detalhou quando a medida entrará em vigor.

Nos EUA, a maioria das regras para proteger crianças vem do Ato de Proteção à Privacidade das Crianças Online, uma lei de 2000 que visa impedir que empresas de tecnologia coletem dados pessoais de menores de 13 anos sem consentimento dos pais. Diferentes estados também têm tentado criar leis próprias, mas elas acabam paralisadas por disputas judiciais.

China e Rússia são casos à parte no mundo digital, pois adotam um modelo de alto controle estatal, com bloqueio de redes sociais ocidentais e promoção de plataformas locais sob estrita vigilância.

Regulamentação no Brasil

Enquanto isso, no Brasil, a regulamentação das redes sociais foca em dois projetos principais: o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que busca maior transparência e combate à desinformação, e o PL 2628/2022 (ECA Digital), voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital com regras rigorosas de segurança. Ambas as propostas visam aumentar a responsabilidade das plataformas e mitigar riscos online. Também houve a proibição do uso de smartphone nas escolas.

PL 2630/2020 (PL das Fake News)

Objetivo: institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Foco: combate à disseminação de notícias falsas, atuação contra contas-robô e transparência em conteúdos patrocinados.

Sanções: prevê advertências, multas de até 10% do faturamento, suspensão de atividades e proibição de funcionamento no país.

PL 2628/2022 (ECA Digital/Segurança de Menores)

Objetivo: estabelecer um marco regulatório para a proteção de menores, prevenindo abusos, violência e bullying virtual.

Medidas: exige avaliação de conteúdo por faixa etária, impõe restrições a conteúdos pornográficos e incentiva a supervisão parental.

Situação: aprovado no Senado, aguarda análise na Câmara dos Deputados após intensificação de debates sobre adultização.

Esse é um assunto muito sério para o qual nossos legisladores e a sociedade deveriam olhar com muito cuidado. Não é à toa que tantos países estão preocupados com o tema.

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