Instituto PENSI

No dia 13 de julho de 1990, o Brasil regulamentou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959). É uma das mais avançadas ferramentas legais para proteção integral dos direitos da criança e do adolescente e fruto de uma imensa mobilização da sociedade civil organizada envolvendo coletivos e organizações em defesa da garantia dos direitos humanos da infância e da adolescência. Há muito o que se comemorar e se festejar e como diz a Dra. Marcia de Freitas: “O Brasil pode se orgulhar do Estatuto da Criança e do Adolescente, nestes 30 anos de vigência, como uma lei avançada, reconhecida internacionalmente, e que proporcionou muitas conquistas no sentido da promoção dos direitos das crianças e adolescentes, porém o grande desafio é fazer que se cumpra a lei em sua integralidade, uma vez que não foi totalmente aplicada pelo Estado brasileiro, em especial naqueles que vivem em situações de maior vulnerabilidade da sociedade”. Acaba de sair, por conta da pandemia, que, de acordo com o levantamento que tem como base dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid, do IBGE, 2, 27 milhões de crianças estavam abaixo da linha de extrema pobreza em maio, ou seja, viviam com menos de US$ 1, 90 de renda domiciliar per capita por dia. O Atlas da Violência 2018 mostra um aumento de homicídios em jovens entre 15 e 29 anos em praticamente todo o Brasil e com predomínio de jovens negros. Em 11 anos, o Brasil enterrou 325 mil jovens assassinados, ou quase sete vezes o número de soldados americanos mortos em ação em 20 anos da Guerra do Vietnã (1955-1975), segundo o jornal Folha de S. Paulo. Só em 2016, 33.590 jovens foram assassinados, sendo que 95% eram do sexo masculino. Esse número é 7, 5% maior em relação a 2015. Houve aumento na quantidade de jovens assassinados, em 2016, em 20 estados, com destaque para Acre (+84, 8%), e em apenas sete verificou-se redução, com destaque para Paraíba, Espírito Santo, Ceará e São Paulo, onde houve diminuição entre 13, 5% e 15, 6%. Um estudo recente nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Recife encontrou uma forte correlação entre oferta de escola de qualidade e de emprego e violência. Onde havia escola e emprego para o jovem, a violência era menor. Onde não existem essas oportunidades, a violência cresce. O Brasil tem hoje 11 milhões de jovens chamados nem-nem (nem estudam e nem trabalham). O desemprego na faixa dos 15 aos 29 anos é, em média, de 33%, mas é maior em vários estados. E essa falta de perspectiva econômica e de acesso a direitos faz com que a gente jogue fora o potencial produtivo dos jovens. Outra triste e aterradora notícia é o aumento de estupros de mulheres, sendo que 68% são menores de 17 anos e, pasmem, mais de 50% possuem menos de 13 anos. Enquanto em 30% desses casos, o agressor é amigo ou conhecido da criança, em outros 30% o agressor é um familiar próximo, como pai, padrasto, irmão ou mãe. E, quando o agressor é alguém conhecido, a violência sexual ocorre dentro da própria casa da vítima em 78% dos casos. São dados aterradores e chocantes, e parece que nós estamos dessensibilizados em relação a isso. Nossas autoridades não parecem estar preocupadas, nossa sociedade só se mobiliza quando morre alguém famoso, como a Marielle Franco, ou quando um bebê morre por bala perdida. O ECA é importante, é um sucesso em muitas coisas, mas as crianças e jovens do Brasil ainda são vítimas de muitos abusos de várias ordens e, para isso, Fundações como a nossa precisam mobilizar a sociedade civil organizada para proteger essa população vulnerável e continuar esta luta. Não podemos esquecer do nosso propósito: Infância saudável para uma sociedade melhor. Saiba mais sobre este assunto:

Atualizado em 7 de fevereiro de 2025

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: o que falhou?

Dr. José Luiz Setúbal

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