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Estatuto da criança e do adolescente: 30 anos de história
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Estatuto da criança e do adolescente: 30 anos de história

Estatuto da criança e do adolescente: 30 anos de história

13/07/2020
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13 de julho é dia de comemorar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Desde a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, um marco histórico do nosso país, e entendida hoje como uma das mais avançadas do mundo quanto à garantia dos direitos do cidadão, nos traz no seu Artigo 227:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Coroando este Artigo, no dia 13 de julho de 1990 o Brasil ratificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959).  E assim como a Constituição Federal, o ECA tornou-se uma referência para outros países do mundo ao colocar a infância e a adolescência na agenda da política nacional. Um assunto prioritário a ser tratado na Nação, pois nele foi previsto praticamente todos os direitos que garantem a dignidade neste estrato da população.

O ECA é um documento que garante o direito da criança a convivência familiar e comunitária, não admitindo arbitrariedades, omissões, abandonos, violências e maus tratos. A lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos incompletos. Legisla em favor da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e sobre os órgãos e procedimentos protetivos, e dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

O Brasil pode se orgulhar do Estatuto da Criança e do Adolescente, nestes 30 anos de vigência, como uma  lei avançada, reconhecida internacionalmente, e que proporcionou muitas conquistas no sentido da promoção dos direitos das crianças e adolescentes, porém o grande desafio é  fazer que se  cumpra a  lei em sua integralidade,  uma vez que não foi totalmente aplicada pelo Estado brasileiro, em especial naqueles que vivem em situações de maior vulnerabilidade da sociedade.

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Dra. Márcia de Freitas

Dra. Márcia de Freitas

Dra. Márcia de Freitas é médica pediatra, neonatologista e doutora pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Atualmente, é pediatra do Ambulatório de Puericultura do Instituto PENSI.

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